Federal

LEI Nº 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990 LEI Nº 9.294 DE 15 DE JULHO DE 1996 PROJETO DE LEI Nº 1162 DE 2007 PROJETO DE LEI Nº 2766 DE 2008

Estadual

LEI N° 22.839, DE 05 DE JANEIRO DE 2018 LEI N° 22.863, DE 08 DE JANEIRO DE 2018 PORTARIA N 33, DE 02 DE JULHO DE 2018

Municipal

LEI Nº 9317, DE 18 DE JANEIRO DE 2007 LEI Nº 9824, DE 19 DE JANEIRO DE 2010 LEI Nº 10.920, DE 1º ABRIL DE 2016 LEI Nº 11.110, DE 20 DE MARÇO DE 2018 DECRETO 17.304, DE 18 DE MARÇO DE 2020 DECRETO 17.328, DE 08 DE ABRIL DE 2020 DECRETO 17.434, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 DECRETO 17.523, DE 07 DE JANEIRO DE 2021 DECRETO 17.536, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 DECRETO 17.562, DE 05 DE MARÇO DE 2021 DECRETO 17.604, DE 06 DE MAIO DE 2021