Federal

LEI Nº 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990 LEI Nº 9.294 DE 15 DE JULHO DE 1996 PROJETO DE LEI Nº 1162 DE 2007 PROJETO DE LEI Nº 2766 DE 2008 LEI Nº14.327 DE 13/ABR/2022, SEGURANÇA FUNCIONAMENTO PISCINA

Estadual

LEI N° 22.839, DE 05 DE JANEIRO DE 2018 LEI N° 22.863, DE 08 DE JANEIRO DE 2018 PORTARIA N 33, DE 02 DE JULHO DE 2018

Municipal

DECRETO Nº 17.738, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 PORTARIA Nº 0543/2021, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021 LEI Nº 9317, DE 18 DE JANEIRO DE 2007 LEI Nº 9824, DE 19 DE JANEIRO DE 2010 LEI 10.920, 01/04/2016 DISPOSIT INTERROMPE SUCÇÃO PISCINAS LEI Nº 11.110, DE 20 DE MARÇO DE 2018 DECRETO 17.304, DE 18 DE MARÇO DE 2020 DECRETO 17.328, DE 08 DE ABRIL DE 2020 DECRETO 17.434, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 DECRETO 17.523, DE 07 DE JANEIRO DE 2021 DECRETO 17.536, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 DECRETO 17.562, DE 05 DE MARÇO DE 2021 DECRETO 17.594, DE 19 DE ABRIL DE 2021 DECRETO 17.604, DE 06 DE MAIO DE 2021 DECRETO 17.645, DE 30 DE JUNHO DE 2021 DECRETO 17.646, DE 02 DE JULHO DE 2021 DECRETO 17.943, 27/04/2022 LOCAL OBRIG UTILIZAÇÃO MÁSCARA PORTARIA 0260/2022 PROTOCOLO GERAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DECRETO 14.183, 10/11/2010 INSTITUI O PROG ESPORTE P/ TODOS DECRETO 17.999, 21/06/2022 ALTERA DECRETO 14.183 DO PET RETIFICAÇÃO: - DECRETO Nº 17.999, DE 21 DE JUNHO DE 2022